Obrigado por utilizar a IAXEI PAY.
Nossos serviços são desenvolvidos e mantidos por Iaxei Pay Serviços Financeiros Ltda IAXEI PAY pessoa jurídica de direito privado cadastrada no CNPJ pelo n. 40.646.350/0001-44.
Estes termos e condições de uso tem por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do IAXEI PAY, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
Ao marcar as caixas de diálogo “Li concordo com os Termos e Condições de Uso”, no site e/ou no aplicativo, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando com seu conteúdo, na integralidade. A utilização da serviços IAXEI PAY, do site ou do aplicativo também será interpretada como aceite pleno ao presente instrumento. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, recomendamos que não faça uso da IAXEI PAY.
1.1. Serviços. O IAXEI PAY é uma carteira digital que oferece serviços de pagamentos, como: transferência de valores entre usuários do aplicativo, PIX, pagamento de boletos, cartão de crédito pré-pago, compra de créditos em plataformas de terceiros, compra de produtos digitais através de marketplaces dentro da aplicação, cashback, recarga de celular, e outras funcionalidades que podem ser adicionadas futuramente.
1.2. Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização a você, e o IAXEI PAY poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
1.3. Prestação de Serviços de Terceiros. A IAXEI PAY não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão de serviços prestados por terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços por lá disponíveis. A porventura presença de links de acesso e/ou direcionamentos a tais serviços junto à aplicação IAXEI PAY não representam endosso ou concordância da IAXEI PAY a seu respeito.
1.4. Fornecedores. Para prestar os serviços de carteira digital, meios de pagamentos e outros tipos de serviços financeiros, a IAXEI PAY contrata fornecedores que, seguindo a regulamentação bancária estipulada pelo Banco Central, terão acesso aos dados dos Usuários da IAXEI PAY. A IAXEI PAY não é uma instituição de pagamento IP, e possui fornecedores contratados para atuar como instituição de pagamento IP e prover a solução de Banking, incluindo o módulo transacional, acesso aos sistemas de pagamentos do Banco Central e de terceiros, assim como para prover cartões de crédito pré-pagos conforme saldo disponível em wallet e para permitir outras funcionalidades da carteira digital.
Para utilizar os serviços da IAXEI PAY, você deve estar de acordo com o fato de que os mencionados fornecedores poderão ter acesso a seus Dados Pessoais, visando unicamente a prestação de serviços disponibilizados na carteira digital.
2.1. Acesso. Para acessar o IAXEI PAY e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para efetuar o cadastro, você deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular nº 3680/2013 do Banco Central do Brasil e/ou alterações posteriores, como por exemplo: nome completo ou denominação social, data de nascimento ou de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço residencial ou da sede e número de telefone com DDD, bem como outras informações que podem ser exigidas pela IAXEI PAY, como e-mail, nome de usuário (login) e senha (“Informações Pessoais”). Você declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre mantê-las atualizadas na aplicação, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.
2.2. Verificações. Para liberar o acesso à carteira digital após o cadastro, a IAXEI PAY se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários. Esta verificação inclui, dentre outras práticas, a consulta de CPF do Usuário.
2.3. Idade de Utilização. Para utilizar o IAXEI PAY, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou ser menor de idade emancipado legalmente. Caso você tenha idade inferior, você poderá utilizar o IAXEI PAY desde que com a supervisão dos seus pais ou responsáveis legais, contanto que eles tenham lido e concordado expressamente com estes Termos de Uso e que tenham, também, fornecido seus dados, como nome completo, e-mail, celular e CPF. Para ter acesso a todas as soluções de pagamento oferecidas na carteira digital, o Usuário ou seu responsável devem passar por um processo de fornecimento de documentos e comprovação de identidade, que é parte do processo de cadastro da carteira digital.
2.4. Titularidade. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso o IAXEI PAY detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, tal conta será imediata e automaticamente cancelada.
2.5. Atualização das Informações. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta no IAXEI PAY seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o Usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua carteira (wallet) digital.
3.1. Meio de Pagamento. Os pagamentos efetuados no IAXEI PAY deverão ser realizados dentro da própria aplicação, ou através de cartão de crédito prépago que venha a ser fornecido, mediante a utilização saldo disponível em sua wallet.
3.2. Recolhimento de Impostos. Se houver a incidência de qualquer imposto, o Usuário será responsável por seu recolhimento. Em caso de eventual recolhimento por parte da aplicação, tal custo será repassado ao Usuário, através de decréscimo de igual montante em saldo porventura disponível em sua wallet digital.
3.3. Confirmação. O processamento das informações de pagamento e a sua respectiva confirmação serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira), sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e tais sistemas.
4.1. Entre as principais operações que o Usuário pode realizar por meio da wallet, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e à cobrança de taxas e tarifas específicas, mediante consequente decréscimo valorativo, destacamos os seguintes serviços:
Compras em Estabelecimentos: você poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
Emissão de Boletos: emissão de boletos, com o fim de transferir recursos para a sua wallet;
Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: você poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
Pix: se você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16/11/2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua wallet ou na conta do destinatário, após a realização da ordem de transferência;
Recarga de Celular: você poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora;
Saque: você poderá retirar da sua wallet recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso de cartão pré-pago a ser fornecido. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;
Transferências entre contas: você poderá transferir recursos financeiros da sua wallet para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro;
4.2. Cada operação aqui descrita pode ter limitações técnicas e especificações definidas pela IAXEI PAY ou pela instituição financeira vinculada, bem como uma remuneração específica, de acordo com o serviço realizado, que será cobrada mediante débito feito diretamente sobre o saldo existente em wallet. O valor de cada tarifa, observada a regulamentação aplicável a cada operação, está disponível na aplicação da IAXEI PAY.
4.3. A IAXEI PAY se reserva o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente o Usuário, de acordo com a regulamentação aplicável, sendo facultado ao titular concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro.
5.1. Cashback significa “dinheiro de volta”. É um programa de fidelidade concedido a clientes do IAXEI PAY que cumprirem os requisitos exigidos pela Plataforma “IAXEI TUR”.
5.2. O que se pode fazer com o cashback? Uma vez creditado em sua wallet, você pode utilizar o cashback da forma que desejar: carregar seu cartão prépago, transferir via transferência interna ou PIX, comprar produtos ou serviços nos marketplaces dentro dos aplicativos etc.
5.3. Existe prazo para utilizar o cashback? Não. Demais informações sobre este benefício estão contidas em ‘Termos e Condições de Uso’ da Plataforma “IAXEI TUR”, sendo esta a aplicação que, uma vez vinculada à IAXEI PAY, fornece benefícios aos Usuários, através da intermediação feita entre estes últimos e os respectivos Anunciantes, que por lá divulgam as suas ofertas e parâmetros/percentuais dos benefícios.
6.1. Nossos Direitos. Todos os direitos relativos ao IAXEI PAY e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do IAXEI PAY, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo IAXEI PAY. O conteúdo do IAXEI PAY é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do conteúdo da aplicação IAXEI PAY, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do IAXEI PAY. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do IAXEI PAY será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual do IAXEI PAY.
6.2. Usuários Restritos. O IAXEI PAY pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.
6.3. Suspensão ou Encerramento da sua Conta. Se o IAXEI PAY limitar seu acesso ou uso da plataforma, suspender sua conta ou encerrar este contrato, você não poderá registrar uma nova wallet na aplicação, nem acessar ou usar a referida plataforma através da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da IAXEI PAY e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.
7.1. Propriedade Intelectual. Para nós do IAXEI PAY, a qualidade dos materiais disponibilizados ao Usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que o IAXEI PAY garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, de marca e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade do IAXEI PAY.
7.2. Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo do IAXEI PAY, exceto quando haja outorga expressa neste ‘Termos de Uso’.
7.3. Download de Conteúdo. É proibido que o Usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio Usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio, ainda que similarmente.
8.1. Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso do IAXEI PAY e deverá respeitar as regras deste ‘Termo’, bem como a legislação aplicável aos produtos e serviços ofertados pela carteira digital IAXEI PAY.
8.2. Responsabilização por Eventuais Danos. O IAXEI PAY, suas afiliadas, parceiras ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o IAXEI PAY, conforme o previsto neste ‘Termo’.
8.3. Não-Responsabilização. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o IAXEI PAY não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. A indisponibilidade de acesso à internet ou ao IAXEI PAY, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre o IAXEI PAY e qualquer falha humana, técnica ou de outro tipo no processamento das informações disponibilizadas na carteira digital IAXEI PAY e aplicações correlatas não serão consideradas responsabilidade do IAXEI PAY. Desta maneira, a IAXEI PAY se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
8.4. Perdas. O IAXEI PAY não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do uso da carteira digital que tenham sido ocasionados por parceiros, prestadores de serviço, outros usuários e/ou terceiros.
8.5. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
8.6. Links Externos. É possível que o IAXEI PAY contenha links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que o IAXEI PAY endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. O IAXEI PAY recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.
8.7. Exclusão de Responsabilidade. Quando o IAXEI PAY facilita a interação de você com prestadores terceiros independentes – como, mas não se limitando, a gateways de pagamentos, instituições financeiras, arranjadores de pagamentos –, isso não significa que o IAXEI PAY endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. Nessas situações, o IAXEI PAY atua como mero facilitador da transação entre você e tais terceiros, de modo que o IAXEI PAY não é fornecedor de bens ou serviços, os quais são prestados diretamente por terceiros independentes. O IAXEI PAY não será, em hipótese alguma, responsável por tais produtos ou serviços de terceiros fornecedores e reiteramos a necessidade do Usuário ler, analisar e aceitar os termos de uso das plataformas que possam ter alguma interface com os préstimos aqui descritos.
9.1. Usos Proibidos. É proibido qualquer uso de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração do IAXEI PAY a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade do IAXEI PAY
9.2. Exclusão do Usuário. O IAXEI PAY poderá monitorar e remover Usuário a seu critério exclusivo a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso prévio.
10.1. Alterações. Para melhorar sua experiência, o software da carteira digital IAXEI PAY está sempre sendo atualizado, assim como o site informativo da marca e outras mídias digitais correlatas ao produto. Por esse motivo, estes ‘Termos de Uso’ podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos ‘Termos de Uso’, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso do IAXEI PAY. Naturalmente, a utilização continuada de nosso site e/ou aplicativo será considerada como uma concordância tácita do Usuário aos novos termos consolidados.
10.2. Condições Gerais. Não existe entre os Usuários e o IAXEI PAY nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes ‘Termos e Condições de Uso’, e, reciprocamente, se manterão livres de prejuízos por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua própria responsabilidade. Nem o IAXEI PAY nem qualquer Usuário induzirão pessoa alguma em erro sobre sua independência, nem obrigarão uns aos outros perante terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará o IAXEI PAY a remover o Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.
10.3. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.
10.4. Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo IAXEI PAY e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, sob toda hipótese.
10.5. Dúvidas. Caso tenha qualquer dúvida ou queira entrar em contato conosco, envie um e-mail ao nosso suporte para suporte@iaxeipay.com.br